Diário Oficial da União
Publicado em: 13/12/2024 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 121
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.144, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), presentes na 189ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 (vinte e um) de novembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.009372/2024-51, no qual consta o modelo de documento “RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO DO EAR E/OU PSP” (29793636) implementado pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo (CESPORTOS-SP), o qual visa a atender os artigos 64, 65 e 66 da Resolução nº 53/2020 , deliberaram:
a) DEFINIR o Relatório de Revisão, nos casos em que houver a manutenção do Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária, conforme modelo constante do anexo desta deliberação, como documento padrão a ser utilizado por todos os portos organizados e instalações portuárias;
b) ESTIPULAR que os Relatórios de Revisão do Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária apresentados pelos portos organizados e instalações portuárias sejam submetidos à aprovação prévia das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), a fim de que, posteriormente, sejam encaminhados para deliberação da Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da CONPORTOS promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União, disponibilize seu anexo no campo “Modelos de Documentos” da página da internet da CONPORTOS (https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/modelos-de-documentos-1) e informe às CESPORTOS para as providências pertinentes.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANEXORELATÓRIO DE REVISÃO
ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS / PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA
[RAZÃO SOCIAL DO(A) PORTO ORGANIZADO/INSTALAÇÃO PORTUÁRIA]
[CNPJ DO(A) PORTO ORGANIZADO/INSTALAÇÃO PORTUÁRIA]
[UNIDADE DA FEDERAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA]
ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS
Deliberação Conportos nº [0000], de [DIA] de [MÊS] de [ANO], publicada no DOU nº [000], SEÇÃO I, de [DIA] de [MÊS] de [ANO].
PERÍODO DE ANÁLISE
Termo inicial: Data de homologação do Estudo de Avaliação de Riscos
Termo final: [DIA/MÊS/ANO] da elaboração do relatório
1 – INTRODUÇÃO
O presente relatório tem como objetivo justificar a manutenção do Estudo de Avaliação de Riscos e do Plano e Segurança Portuária vigentes, conforme previsto no art. 65 da Resolução nº 53/2020 da Conportos.
2 – ANÁLISE DO ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS
Após a reavaliação da Planilha de Estimativa de Grau de Risco Portuário e a análise do Estudo de Avaliação de Risco, constatou-se que não houve alterações significativas nos seguintes aspectos:
· ATIVOS
[Citar os principais ativos do(a) porto organizado /instalação portuária e confirmar que não houve acréscimos e/ou mudanças relevantes em sua substitutibilidade, custo de reposição e essencialidade]
· AMEAÇAS
[Listar as principais ameaças ao(à) porto organizado /instalação portuária identificadas no Estudo de Avaliação de Riscos e confirmar que não houve surgimento de novas ameaças ou mudanças relevantes em sua motivação, capacidade e acessibilidade]
· VULNERABILIDADES
[Descrever as principais vulnerabilidades do(a) porto/instalação portuária e confirmar que não houve aumento na valoração ou surgimento de novas vulnerabilidades]
· CONSEQUÊNCIAS
[Reafirmar as consequências potenciais de um incidente de segurança no(a) porto organizado /instalação portuária e confirmar que não houve alterações na valoração das consequências]
3 – DADOS COMPLEMENTARES
· ANÁLISE DO ENTORNO
[Apresentar dados que comprovem a ausência de mudanças significativas no entorno do(a) porto organizado /instalação portuária, como alterações na infraestrutura local, surgimento de novas atividades industriais ou comerciais, etc.]
· INDICADORES DE SEGURANÇA
[Incluir dados estatísticos e natureza dos Relatórios de Ocorrência de Incidente de Proteção – ROIP emitidos no período, demonstrando a manutenção de um bom nível de segurança]
4 – CONCLUSÃO
[Com base na análise realizada e nos dados apresentados, conclui-se que não houve alterações significativas nos fatores de risco do(a) porto organizado /instalação portuária, justificando a manutenção do Estudo de Avaliação de Riscos e do Plano de Segurança Portuária vigentes]
Cidade/Estado, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
____________________________________________
[Assinatura do Representante Legal do(a) porto organizado /instalação portuária]
____________________________________________
[Assinatura Supervisor de Segurança Portuária do(a) porto organizado /instalação portuária]
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
