LEGISLAÇÃO
A SEPORT desenvolve seus projetos para atender o código ISPS em conformidade com as diretrizes legais da CONPORTOS, CESPORTOS e ANTAQ.
IMO – Organização Marítima Internacional
International Maritime Organization (IMO) – https://www.imo.org
A Organização Marítima Internacional (IMO) é a agência especializada da Organização das Nações Unidas: a IMO está sediada em Londres e tem por missão definir os padrões de segurança, proteção e desempenho ambiental, pertinentes ao transporte marítimo internacional.
CONPORTOS
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
A CONPORTOS é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente, vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade manter o sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
CESPORTOS
Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
A CESPORTOS, ou Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, são órgãos colegiados responsáveis por prevenir e reprimir atos ilícitos em áreas portuárias. Elas atuam em nível estadual, com o objetivo de garantir a segurança pública nesses locais, trabalhando em conjunto com outros órgãos e instituições.
ANTAQ
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – https://www.gov.br/antaq
É a agência do Governo Federal responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.
A ANTAQ é responsável por administrar as penalidades oriundas da Fiscalização da Prestação dos Serviços Portuários e estabelece Infrações Administrativas, Conforme Resolução Normativa Nº 2, de 13/02/2015.
